REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE GINETES
Considerando a normal actividade e finalidade dos Cemitérios da Freguesia, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento:
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
Artigo 1º
(Âmbito)
1 – Os Cemitérios da Freguesia de Ginetes, destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta Freguesia.
2 – Podem ainda ser aqui inumados:
- Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respectivos Cemitérios de Freguesia ou estes sejam inexistentes;
- Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
- Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alineas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas;
Artigo 2º
(Horário de Funcionamento)
Os Cemitérios funcionam todos os dias, das 08h00 às 18h00.
Artigo 3º
(Recepção e Inumação de Cadáveres)
1 – Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
2 – A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.
3 – Compete ainda ao(s) coveiro(s):
- A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos;
Artigo 4º
(Procedimento)
1 – A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento de óbito (emitido pela Conservatória do Registo Civil) ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente – art.º 9º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro, na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro), que será arquivado na secretaria da Junta de Freguesia.
2 – A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, em modelo próprio que consta da lei (art.º 4º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro, na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro) e do Anexo 1 deste Regulamento, dele fazendo parte integrante.
3 – Podem ser cobradas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela eventual concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão do Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças da Autarquia, que estiver aprovado.
Artigo 5º
(Serviços de Registo e Expediente)
1 – Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros actos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 – Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos Sábados, Domingos e Feriados, ou sempre que for oportuno, compete ao Coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, quando a ela houver lugar, emitindo recibo provisório.
3 – No dia útil imediato, o Coveiro fará a entrega, na secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora, quando a isso houver lugar.
4 – Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro.
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES
Artigo 6º
(Inumação no Cemitério)
1 – A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura ou jazigo.
2 – Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente congradados (art.º 11º do DL 411/98 de 30 de Dezembro).
Artigo 7º
(Locais de Inumação)
1 – As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos.
2 – Os jazigos podem ser de três espécies:
- Subterrâneos – Aproveitando apenas o subsolo;
- De capela – Constituídos somente por edificações acima do solo;
- Mistos – Dos dois tipos anteriores, conjuntamemte;
3 – As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
- Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 3 (três) anos – período legal (art.º 21º, do nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro) – findos os quais poderá proceder-se à exumação;
- Definem-se como perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados;
4 – As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.
5 – É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
6 – Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm (actualmente a folha de zinco tem sido substituída por folha de ali inox, apesar de tal substituição não estar consignada na lei. Não se lhe negando as vantagens, a sua utilização ainda constitui uma ilegalidade).
Artigo 8º
(Prazo para a Inumação)
1 – Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no art.º 4º.
2 – Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei (art.º 8º do DL 411/98 de 30 de Dezembro).
Artigo 9º
(Procedimento)
1 – Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no art.º 4º), quando a elas houver lugar, é emitida guia pelos serviços da secretaria da Junta de Freguesia, em modelo por esta aprovado, que deverá ser exibida ao Coveiro, procedendo-se então à inumação.
2 – Os elementos constantes da guia referida no número anterior, serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.
3 – Quando os serviços da secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos (nos termos do art.º 4º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior.
Artigo 10º
(Taxas)
Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art.º 5º.
CAPÍTULO III
DAS EXUMAÇÕES
Artigo 11º
(Noção)
1 – Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 – Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos 10 (dez) anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
3 – O prazo referido no número anterior, sobrepõe-se ao período legal de inumação – art.º 21º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro, mantendo-se em vigor para novas inumações, nos Cemitérios da Freguesia de Ginetes, e que venham a realizar-se após aprovação do presente Regulamento, bem como para as inumações já realizadas e que à data não tenham ainda completado dez anos.
Artigo 12º
(Procedimento)
1 – Passados dez anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
2 – Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta de Freguesia fará publicar avisos, convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar, se for caso disso e sobre o destino a dar às ossadas.
3 – Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval, a maior profundidade.
Artigo 13º
(Nova Exumação)
Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os denómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.
CAPÍTULO IV
DAS TRASLADAÇÕES
Artigo 14º
(Noção)
1 – Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.
2 – Antes de decorridos dez anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal, devidamente resguardados.
Artigo 15º
(Processo)
1 – A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2 – Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos (antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de Dezembro – art.º 22º, nº 2).
3 – A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.
Artigo 16º
(Requerimento)
1 – A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio (art.º 4º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro), que consta do Anexo II deste Regulamento, fazendo parte integrante do mesmo.
2 – A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao Coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho.
Artigo 17º
(Averbamento)
1 – No livro de registo respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.
2 – Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor.
Artigo 18º
(Trasladação para Cemitério Diferente)
Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo civil, para efeitos de averbamento ao Assento de Óbito (art.º 23º do DL 411/98 de 30 de Dezembro).
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE TERRENOS
Artigo 19º
(Requerimento)
1 – A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.
2 – Por princípio geral, a Junta de Freguesia de Ginetes adopta a postura da não concessão de terrenos nos Cemitérios para sepulturas perpétuas.
Artigo 20º
(Escolha e Demarcação)
1 – Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada.
2 – O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 (trinta) dias a partir da atribuição referida no número anterior.
3 – A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.
4 – O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o nº 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.
Artigo 21º
(Alvará)
1 – A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no número anterior.
2 – Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.
3 – A cada concessão corresponde um título ou alvará.
4 – Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta emitir uma 2ª via, desde que requerida pelo concessionário.
5 – A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.
O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de, pelo menos 1/3 dos membros desta, incluindo um dos elementos da Mesa da Assembleia.
2 – As alterações do Regimento devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia presentes na sessão.
Artigo 22º
(Construção)
1 – A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, devem concluir-se no prazo de 12 e 6 meses, respectivamente, contados da passagem do alvará de construção.
2 – Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 – A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 23º
(Autorização dos Actos)
1 – As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
2 – Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 – Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.
4 – Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
Artigo 24º
(Trasladação pelo Concessionário)
1 – O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 – Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços da secretaria da Junta de Freguesia.
3 – A trasladação só poderá efectuar-se para outro jazigo em ossário.
4 – Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Artigo 25º
(Trasladação de Jazigo)
1 – O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 – Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas.
3 – O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
CAPÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
SECÇÃO I – DAS OBRAS
Artigo 26º
(Licença)
1 – O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
2 – É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrtura da obra inicial.
Artigo 27º
(Projecto)
1 – Do projecto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
- Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20;
- Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as caracteristicas das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos.
2 – Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.
3 – Os projectos serão enviados à Câmara Municipal para que, sobre os mesmos, se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras.
Artigo 28º
(Sepulturas)
1 – As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
- Para adultos
- Comprimento – 2m;
- Largura – 0,65 m;
- Profundidade – 1,15 m;
- Para crianças
- Comprimento – 1 m;
- Largura – 0,55 m;
- Profundidade – 1 m;
2 – As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
3 – Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.
Artigo 29º
(Revestimento de Sepulturas)
1 – As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo, pedra ou mármore, com a espessura máxima de 0,10m.
2 – Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto.
Artigo 30º
(Jazigos)
1 – Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
- Comprimento – 2 m;
- Largura – 0,75 m;
- Profundidade – 0,55 m;
2 – Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispôr de subterrâneos.
3 – Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infultrações de água.
4 – Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.
Artigo 31º
(Caixões Deteriorados)
1 – Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
2 – Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3 – Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
Artigo 32º
(Ossários)
1 – Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
- Comprimento – 0,80 m;
- Largura – 0,50 m;
- Altura – 0,40 m;
2 – Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
Artigo 33º
(Manutenção)
1 – Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 – O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.
3 – Os concesionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.
4 – Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.
Artigo 34º
(Trabalhos no Cemitério)
A realização, por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério, fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços.
SECÇÃO II – DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS
Artigo 35º
(Noção)
1 – Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.
2 – Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.
3 – A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.
4 – É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
CAPÍTULO VII
DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS
Artigo 36º
(Concessionários Desconhecidos)
1 – Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho.
2 – O prazo referido no número anterior, conta-se apartir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.
3 – Simultâneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.
Artigo 37º
(Desinteresse dos Concessionários)
1 – Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
2 – O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.
Artigo 38º
(Declaração de Prescrição)
1 – Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36º ou após notificação judicial do artigo 37º, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia, para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia.
2 – Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art.º 36º, nº 1.
Artigo 39º
(Destino dos Restos Mortais)
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40º
(Proibições no Recinto do Cemitério)
No recinto do Cemitério é proíbido:
- Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
- Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;
- Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;
- Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
- Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;
- Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos;
- Realizar manifestações de carácter político;
- A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adulto;
Artigo 41º
(Entrada de Viaturas no Cemitério)
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia, nos seguintes casos:
- Carros funerários para transporte de urnas;
- Viaturas ligeiras transportando pessoas que, por incapacidade física, não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;
- Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério;
Artigo 42º
(Incineração de Urnas)
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Artigo 43º
(Realização de Cerimónias)
1 – Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas ao pagamento de taxa, cerimónias que não sejam de índole religiosa:
- A entrada de força armada;
- Banda ou qualquer agrupamento musical;
- Reportagens sobre a actividade cemiterial;
2 – O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e qautro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.
Artigo 44º
(Taxas)
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.
Artigo 45º
(Sanções)
1 – A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 – A infracção da alínea f) do artigo 40º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros).
3 – As infracções ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 € (cem euros).
4 – A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros (art.º 29º e 21º, al. b) da LFL – Lei das Finanças Locais).
Artigo 46º
(Omissões)
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
Artigo 47º
(Entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação, em sessão da Assembleia de Freguesia de Ginetes e publicação nos meios definidos pela Autarquia.
São revogadas todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Ginetes.
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE GINETES
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO
Nome:__________________________________________________________
Estado Civil: _________________________ Profissão: __________________
Morada: ________________________________________________________
Documento de Identificação: ________________________________________
Contribuinte Fiscal : _______________________________________________
Vem na qualidade de ______________________ e nos termos dos artigos 3º e
4º do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, na redacção do DL 5/2000 de
29 de Janeiro, requerer à Junta de Freguesia de Ginetes, a inumação de cadáver:
___ em sepultura
___ jazigo
___local de consumação aeróbia
No Cemitério de: ___ Ginetes ___ Várzea, de:
Nome: _________________________________________________________
Estado Civil à data da morte: ________________________________________
Residência à data da morte: ________________________________________
______________________, ______ de ______________ de ______________
_________________________________
(Assinatura)
Despacho:
Inumação efectuada em ________ de ____________ de _____________
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE GINETES
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS
Nome:__________________________________________________________
Estado Civil: _________________________ Profissão: __________________
Morada: ________________________________________________________
Documento de Identificação: ________________________________________
Contribuinte Fiscal : _______________________________________________
Vem na qualidade de ______________________ e nos termos dos artigos 3º e
4º do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, na redacção do DL 5/2000 de
29 de Janeiro, requerer à Junta de Freguesia de Ginetes, a trasladação de:
___ cadáver inumado em jazigo
___ ossadas
Nome: _________________________________________________________
Estado Civil à data da morte: ________________________________________
Residência à data da morte: ________________________________________
Que se encontra no cemitério de: ___ Ginetes ___ Várzea e que se destina ao
Cemitério de _________________ a fim de ser:
___ inumado em jazigo
___ colocado em ossário
___ cremado
______________________, ______ de ______________ de ______________
_________________________________
(Assinatura)
Orgão
Conta Gerência 2010 geral (
Contas Gerência 
Conta de Gerencia 2008 parte 1 (